7 tipos de dívida que podem gerar execução fiscal.

A execução fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias ou não tributárias de contribuintes que não quitaram seus débitos junto ao governo. Este tipo de ação visa recuperar valores devidos ao Estado, seja pela União, estados ou municípios, e é regida pela Lei nº 6.830/1980, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais. A execução fiscal se inicia com a inscrição do débito na Dívida Ativa, que formaliza o valor em atraso por meio da Certidão de Dívida Ativa (CDA), tornando o processo de cobrança judicial possível.

1. Impostos (IPTU, ICMS, IPVA, etc.)

Os impostos são uma das principais fontes de receita do Estado e a inadimplência em seu pagamento é um dos motivos mais comuns para a execução fiscal. O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) são exemplos de tributos que, quando não pagos, podem gerar dívidas inscritas na Dívida Ativa. Nesses casos, após a inscrição, o contribuinte pode ter seus bens penhorados para cobrir o débito.

Por exemplo, no caso do IPTU, a prefeitura pode ingressar com a ação de execução fiscal, buscando o pagamento do imposto e, se o devedor não regularizar, pode chegar até a leiloar o imóvel​.

2. Multas Administrativas

Multas aplicadas por órgãos públicos, como multas de trânsito, ambientais ou sanitárias, quando não pagas no prazo, também podem ser cobradas por meio de execução fiscal. Essas multas têm como base o descumprimento de normas e regulamentações estabelecidas pelas entidades públicas. Assim, o inadimplemento dessas penalidades pode resultar na inclusão do débito na Dívida Ativa, sendo então passível de cobrança judicial.

3. Contribuições Previdenciárias

As contribuições previdenciárias, tanto aquelas devidas por empresas quanto por pessoas físicas, quando não pagas, tornam-se passíveis de execução fiscal. O INSS, por exemplo, é uma contribuição obrigatória que, se não recolhida, pode resultar em processos de execução, afetando tanto empregadores quanto autônomos. A Receita Federal é o órgão responsável por cobrar essas dívidas, e uma vez inscritas, seguem o rito de execução fiscal.

4. Taxas de Serviço Público

Taxas são tributos pagos em razão de serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte pelo poder público, como taxas de coleta de lixo, de iluminação pública ou de vistoria. Quando o contribuinte deixa de pagar esses valores, o município ou outro ente governamental responsável pode inscrevê-los na Dívida Ativa e, posteriormente, buscar a cobrança judicial por meio da execução fiscal.

5. Empréstimos Compulsórios

Embora menos frequentes, os empréstimos compulsórios são outra categoria de dívida que pode ser cobrada via execução fiscal. Estes empréstimos são impostos em situações emergenciais pelo governo, como em crises econômicas ou catástrofes, e seu não pagamento dentro do prazo determinado pode gerar a inclusão na Dívida Ativa e consequente cobrança judicial.

6. Multas de Qualquer Origem

Multas aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias ou regulamentações legais também podem ser alvo de execução fiscal. Multas tributárias, como aquelas decorrentes de atraso na entrega de declarações fiscais, e até mesmo multas trabalhistas, quando não quitadas, podem ser inscritas na Dívida Ativa. Dessa forma, o não pagamento dentro do prazo legal pode resultar na penhora de bens do devedor.

7. Custas Processuais

As custas processuais são os valores pagos para movimentar o sistema judiciário, cobrindo despesas relacionadas a ações judiciais. Quando as custas não são pagas, especialmente em processos onde o devedor é condenado, o não pagamento pode resultar na inscrição da dívida na Dívida Ativa, culminando em uma execução fiscal para cobrar esses valores devidos ao Estado.

O Processo de Execução Fiscal

O processo de execução fiscal segue um rito padrão. Após o débito ser inscrito na Dívida Ativa, o devedor recebe uma notificação e tem um prazo para efetuar o pagamento. Se isso não ocorrer, o processo de penhora de bens pode ser iniciado, seguindo uma ordem de preferência que vai desde valores financeiros até imóveis. Se os bens penhorados não forem suficientes, eles podem ser levados a leilão para quitar o débito​.

Proteção e Defesa na Execução Fiscal

É importante lembrar que o devedor pode se defender durante o processo de execução fiscal, seja contestando o valor da dívida, negociando um parcelamento ou até demonstrando que o débito é indevido. A presença de um advogado especializado é fundamental nesse tipo de situação para garantir que os direitos do devedor sejam resguardados e para evitar prejuízos maiores, como a perda de bens essenciais à sobrevivência.

Nosso escritório, Gomes e Bado Advogados, está à disposição para auxiliar na defesa contra execuções fiscais, oferecendo suporte jurídico especializado para garantir que seus direitos sejam protegidos e que o processo seja conduzido da maneira mais favorável possível. Entre em contato conosco para uma consulta e resguarde seu patrimônio de forma segura e eficiente.

Estamos aqui para auxiliá-lo em cada etapa do processo.